Cadastro técnico federal: quem precisa e como manter em dia

O que é o cadastro técnico federal

O cadastro foi criado pelo art. 17 da Lei 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente.

O inciso I trata do cadastro de atividades e instrumentos de defesa ambiental, voltado a consultores e fabricantes de equipamentos de controle. O inciso II trata das atividades potencialmente poluidoras, o CTF/APP.

A regulamentação atual do CTF/APP está na Instrução Normativa Ibama 13/2021. Ela traz a tabela de atividades, com categorias e descrições, e as regras de inscrição, alteração e encerramento do cadastro.

O cadastro serve de base para o controle do Ibama e dos órgãos estaduais. É dele que sai o certificado de regularidade, documento pedido em licitações, financiamentos e pelo próprio órgão no licenciamento.

Quem precisa se inscrever no CTF?

Toda pessoa física ou jurídica que exerça atividade listada na tabela da IN Ibama 13/2021. A lista inclui indústrias, extração mineral, transporte e destinação de resíduos, uso de recursos florestais e diversos serviços.

O enquadramento considera as atividades efetivamente exercidas pela empresa, e não apenas o código fiscal registrado no CNPJ.

Por isso, uma mesma empresa pode precisar cadastrar mais de uma atividade no CTF. Além disso, cada filial com CNPJ próprio deve realizar sua inscrição individualmente.

A inscrição não substitui a licença ambiental. São obrigações paralelas: o pedido de licença de operação corre no órgão competente, e o CTF é mantido no Ibama durante toda a vida da atividade.

RAPP Ibama: o relatório anual de atividades

Quem está no CTF/APP entrega todo ano o relatório anual de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, o RAPP. As regras estão na Instrução Normativa Ibama 22/2021.

O prazo vai de 1º de fevereiro a 31 de março, com os dados do ano anterior. O formulário pede informações conforme a atividade, como produção, matérias-primas, resíduos gerados, efluentes e emissões.

Os dados do RAPP precisam conversar com os do PGRS e com os relatórios entregues ao órgão estadual. Divergência entre essas fontes é um ponto de atenção em fiscalização.

Como manter o cadastro técnico federal em dia

A rotina tem quatro frentes. A primeira é revisar as atividades inscritas sempre que a empresa muda o processo ou abre uma unidade. A segunda é entregar o RAPP dentro do prazo, todos os anos.

A terceira é acompanhar a taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), criada pela Lei 10.165/2000. Ela é trimestral e devida conforme o potencial poluidor e o porte. A quarta é emitir o certificado de regularidade antes que um cliente ou o órgão o peça.

Ao encerrar uma atividade, a empresa também precisa pedir o encerramento no cadastro. Inscrição esquecida continua gerando obrigação de relatório.

Quem ajuda com o CTF e o RAPP

Para a Neossolu Engenharia e Meio Ambiente, CTF e RAPP são serviços próprios, que aparecem na lista de serviços da empresa. O enquadramento das atividades costuma ser feito junto com o da licença, como descreve a página de licenciamento ambiental para indústria.

Antes de pedir orçamento, separe os CNPJs das unidades, as atividades exercidas em cada uma e o último RAPP entregue. Para encontrar quem cuida dessas obrigações, use as páginas de licenciamento ambiental, licença de operação e laudo ambiental da plataforma Soluções Industriais. O site oficial do CTF no Ibama reúne os manuais de preenchimento.

Os estudos que caminham junto com o cadastro estão resumidos no pilar sobre estudos ambientais. Para quem busca organizar todas as obrigações num sistema de gestão, o post sobre ISO 14001 mostra o caminho.

Perguntas frequentes sobre cadastro técnico federal

O CTF é obrigatório para empresa sem licença ambiental?

Sim. A inscrição depende da atividade exercida, não da existência de licença.

Qual o prazo do RAPP?

De 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano, com as informações do ano anterior, conforme a IN Ibama 22/2021.

O que é o certificado de regularidade?

É o documento emitido pelo sistema do Ibama que mostra que o cadastro e as obrigações ligadas a ele estão em dia.